TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem liberação da margem consignável - Pretensão a imediata liberação da reserva da margem consignável - Descabimento- Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Exclusão da margem consignável (RMC) somente ocorrerá com a quitação integral da dívida, não sendo possível a imediata liberação - Recurso negado. Honorários advocatícios - Pretensão a majoração da verba honorária - Descabimento - Sucumbência carreada integralmente à autora, respondendo pelos honorários advocatícios de sucumbência por ter decaído em maior parte dos pedidos - Recurso negado. Dano moral - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*
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