DOC. 201.9110.8002.8100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Prejudicialidade. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Agravo prejudicado.

«1 - Na hipótese, é manifesta a perda superveniente do objeto do presente recurso, pois, conforme informações do Juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, houve a extinção da punibilidade pela perda da pretensão punitiva intercorrente.

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