DOC. 201.9110.8001.7800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. Ausência de exame de tese defensiva. Provimento judicial motivado. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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