DOC. 201.9110.8001.6500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do flagrante delito. Superveniência do Decreto preventivo. Presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria para a persecução penal demonstrados. Acolhimento de tese contrária. Necessidade de amplo exame da matéria probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«I - Com a decretação da prisão preventiva, fica superada a alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a segregação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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