DOC. 201.9110.8001.6400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pleito de nulidade. Intimação da sentença condenatória por edital. Não esgotamento das medidas ordinárias de localização. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ora suscitada, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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