STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade não exorbitante da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
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