STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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