DOC. 201.8505.5412.5821

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM IMÓVEL EM GARANTIA.

Inadimplência. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco. Exercício do direito de preferência na recompra do imóvel em leilão pelos réus, via acordo extrajudicial. ITBI. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Tendo os réus dado causa à consolidação da propriedade do imóvel e efetuado posterior recompra à vista, devem arcar com as despesas do novo registro de propriedade. art. 27, §2º, B, Lei 9.514/97. Irresignação dos réus. Majoração honorários. Recurso prejudicado ante à inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.

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