TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.
Relação de consumo. 2. Dano Moral não caracterizado. 3. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos morais. 4. Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Apelada, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 5. Honorários advocatícios corretamente ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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