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DOC. 201.7863.5008.9400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 242, § 2º, I e II, do CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

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