DOC. 201.7863.5003.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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