DOC. 201.6952.7003.8900

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Inaplicável. Crimes de espécies distintas. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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