DOC. 201.6952.7002.7500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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