STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidora municipal. Verbas salariais ou já recebidas pela autora ou prescritas. Assédio moral não configurado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, e VI. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de exame de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito