DOC. 201.6952.7000.4200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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