STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPC/2015, art. 489, II e § 1º, VI e CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.
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