STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 47 c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Ameaça no âmbito familiar. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente.
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