STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigência indevida do processo licitatório. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 284/STF e ausência da devida demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
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