DOC. 201.6750.5005.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Exercício irregular da medicina e falsa identidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia, requisitos. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade, dolo eventual ou culpa consciente. Questões que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

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