DOC. 201.6750.5004.8600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Honorários. Defensor dativo. Matéria pacificada. Recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã incide na hipótese de violência praticada no âmbito familiar, tipificado na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Precedentes.

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