DOC. 201.6750.5002.9400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais precedentes.

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