DOC. 201.6750.5002.2600

STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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