DOC. 201.6750.5002.1100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Ausência de especificação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Restituição de valores. Prazo prescricional. Dez anos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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