TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, fins de determinar a aplicação da Taxa Selic.
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