DOC. 201.6514.3005.4300

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Vetorial antecedentes. Multirreincidência. Incremento de 1 ano. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não sem mostra desprorporcional o aumento da pena-base, pela prática do crime de tráfico de drogas, em 1 ano acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, em decorrência de sua multirreincidência.

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