DOC. 201.6514.3005.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Ausência de justa causa para a ação penal. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, que assentou inexistir elemento hábil à instauração da persecução penal dada a ausência de justa causa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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