DOC. 201.6514.3003.4100

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de a petição inicial e a procuração supostamente falsificadas configurarem documento para fins penais. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A alegada atipicidade da conduta imputada ao agravante não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.

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