DOC. 201.6514.3003.0900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez. Legitimidade ativa. Único herdeiro. Precedentes. Reexame de fatos. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - «Tem o herdeiro único, pelas peculiaridades da espécie, legitimidade ativa para requerer a indenização por danos materiais decorrentes do acidente que originou a morte de seu genitor, pois sua figura se confunde com a do espólio, sendo os direitos e deveres deste último de exclusivo interesse do primeiro» (REsp. 155.895, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 20/11/2000).

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