DOC. 201.6514.3002.7900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do pis e da Cofins sobre a própria base de cálculo. Matéria constitucional.

«1 - Da análise das decisões proferidas nos autos, verifica-se que o tema da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo foi decidido pelo Tribunal de origem sob fundamento de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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