DOC. 201.6514.3002.4700

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem, o especial foi inadmitido pelas seguintes razões: a) incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ com relação à violação do CTN, art. 166; b) incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e da Súmula 83/STJ quanto à violação da Lei Complementar 87/1996, art. 23. Caberia ao agravante impugnar cada um dos fundamentos utilizados para impedir a subida do especial.

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