STJ. Processual civil e tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Razões recursais deficientemente apresentadas. Súmula 284/STF.
«1 - Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ, conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.
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