STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Peculiaridades do caso concreto. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso analisado - notadamente na gravidade concreta do delito cometido e no fato de haver elementos que evidenciam a habitualidade da traficância - , circunstâncias que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no § 3º do CP, art. 33
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