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DOC. 201.6263.7000.8200

STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Sócios proprietários do imóvel penhorado. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 7/6/2018).

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