STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Embargos rejeitados.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; ou, ainda, a existência de erro material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito