DOC. 201.6061.1819.2318

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA DURANTE A COLETA DE SANGUE DE MENOR.

Sentença que julgou antecipadamente a lide. Insurgência das autoras. Cerceamento de defesa constatado. Necessidade de dilação probatória requerida pelas autoras em sede de réplica, tendo em vista que não foi dada a oportunidade às partes para especificação de provas. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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