Carregando…

DOC. 201.5974.9004.5500

TJDF. Processo civil e civil. Direito de superfície. Nulidade do contrato. Ausência de prova da legitimidade do vendedor para dispor da coisa. CPC/2015, art. 791.

«1 - O contrato de concessão de direito de superfície é eivado de nulidade absoluta se feita por terceiro não proprietário do bem.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito