DOC. 201.5974.9002.0300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

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