STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave no curso da execução penal. Nulidades em primeira instância não analisadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Não interposição de embargos de declaração na origem. Desconstituição da falta grave. Revisão fático-probatória vedada na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - A questão referente ao cerceamento de defesa no curso do procedimento de apuração de falta grave não comporta conhecimento. Isso porque as referidas nulidades não foram expressamente analisadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância. Caberia a defesa, nos termos da jurisprudência dominante, interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.
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