DOC. 201.5974.9000.3800

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Violação de Súmula. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intimação do executado. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Pronunciamento judicial apto a causar prejuízo. Recurso cabível. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de complementação de benefício de previdência privada ajuizada em 2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e atribuído ao gabinete em 06/03/2017.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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