DOC. 201.5680.9002.6400

STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de atividade perigosa (gap). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa da administração. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 161, e/STJ): «(...) a pretensão autoral merece prosperar relativamente ao recebimento de parcelas pretéritas de gratificação decorrentes de situação reconhecida por lei, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação, como reconheceu a sentença».

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