DOC. 201.4958.0721.9518

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão de passaportes. Cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito da parte agravada e proibição de obtenção de créditos. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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