DOC. 201.4906.4186.3643

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Veículo apreendido em virtude de ilícito criminal. Perdimento do bem em virtude de sentença penal condenatória. Cobrança de débitos relativos a exercício posterior ao do evento. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Abuso caracterizado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, para colhimento do pedido indenizatório. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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