DOC. 201.4573.4006.6700

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - 63,61 gramas de «cocaína» - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.

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