DOC. 201.4573.4006.2900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Regime inicial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Habeas corpus de ofício.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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