DOC. 201.4573.4004.8400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo. Continuidade delitiva. Grau de exasperação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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