DOC. 201.4573.4004.8000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de licitação praticados pelo prefeito e vice-prefeito. Majoração da pena base. Culpabilidade acentuada em razão do cargo que os acusados ocupavam. Fundamento idôneo. Precedentes. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento ADC 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal. STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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