DOC. 201.4573.4004.7400

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento.

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