DOC. 201.4573.4004.6400

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. RISTJ, art. 34, XVIII, «b». Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida em poder do recorrente. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Superado. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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