STJ. Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a decadência dos créditos tributários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
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