STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de direito à circulação de veículos nos horários fora dos previstos em lei. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluindo os veículos da parte autora do rodízio previsto em lei municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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